Leis Aprovadas

Lei 10.392

POLÍTICA MUNICIPAL

DE AGROECOLOGIA

Institui práticas de incentivo a hortas urbanas, produções orgânicas e outras práticas agroecológicas, pelo direito à alimentação adequada.

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PEL 00089/2018

DIREITOS DA NATUREZA

Emenda à Lei Orgânica Municipal, reconhece a natureza como sujeito de direitos, que deve ser preservada pelo direito inato de existir.

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Lei 10.628

FLORIPA ZONA LIVRE DE AGROTÓXICO

Fica proibida a aplicação e o armazentamento de agrotóxicos na ilha, trazendo políticas, incentivos e ações indutoras da transição agroecológica

Feed Lei Zona Livre de Agrotoxico site.j

Lei 10.501

LEI DA COMPOSTAGEM

Garante a compostagem de 100% dos resíduos orgânicos da cidade de florianópolis

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Lei 10.176

POLÍTICA DE FOMENTO

À ECONOMIA SOLIDÁRIA

Respeitando o movimento social e os princípios e práticas da economia solidária: Autogestão, Democracia e Cooperação.

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Leis 10.728 e 10.394

PESCA E MARICULTURA ARTESANAL

Autoriza restaurantes e outros estabelecimentos a obter pescado fresco direto dos pescadores artesanais, aquicultores e maricultores, e declara que a maricultura e a pesca familiar são atividades de interesse social e econômico

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Lei 10.482

DIA MUNICIPAL DOS DEFENSORES E DEFENSORAS DOS DIREITOS HUMANOS

Estabelecido no dia 14 de Março, dia do assassinato de Marielle Franco.

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Lei 10.578

CERVEJEIROS CASEIROS PROFISSIONAIS E NANOCERVEJARIAS

Reconhece as atividades dos cervejeiros caseiros e das nanocervejarias em Florianópolis

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Lei 10.735

POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO MIGRANTE

Estabelece direitos e os deveres do migrante, tendo como princípios a universalidade, direitos humanos, a prevenção à xenofobia e ao racismo, entre outros.

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Lei 10.757

PROTEÇÃO ÀS
ABELHAS NATIVAS

Estabelece meios de proteção
às abelhas nativas sem ferrão e a instalação de jardins de polinização urbana em espaços ambientalmente adequados e estratégicos

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Lei 10.436

SEGURANÇA ALIMENTAR

Traz maior controle e representatividade da sociedade civil ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Florianópolis

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Lei 10.702

ASSISTÊNCIA SOCIAL DURANTE A PANDEMIA

Organiza a política social de transferência de renda para alimentação, saúde e moradia em estado de calamidade

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