Institui práticas de incentivo a hortas urbanas, produções orgânicas e outras práticas agroecológicas, pelo direito à alimentação adequada.

Emenda à Lei Orgânica Municipal, reconhece a natureza como sujeito de direitos, que deve ser preservada pelo direito inato de existir.

Fica proibida a aplicação e o armazentamento de agrotóxicos na ilha, trazendo políticas, incentivos e ações indutoras da transição agroecológica

Garante a compostagem de 100% dos resíduos orgânicos da cidade de florianópolis

Respeitando o movimento social e os princípios e práticas da economia solidária: Autogestão, Democracia e Cooperação.

Autoriza restaurantes e outros estabelecimentos a obter pescado fresco direto dos pescadores artesanais, aquicultores e maricultores, e declara que a maricultura e a pesca familiar são atividades de interesse social e econômico

Estabelecido no dia 14 de Março, dia do assassinato de Marielle Franco.

Reconhece as atividades dos cervejeiros caseiros e das nanocervejarias em Florianópolis

Estabelece direitos e os deveres do migrante, tendo como princípios a universalidade, direitos humanos, a prevenção à xenofobia e ao racismo, entre outros.

Estabelece meios de proteção
às abelhas nativas sem ferrão e a instalação de jardins de polinização urbana em espaços ambientalmente adequados e estratégicos

Traz maior controle e representatividade da sociedade civil ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Florianópolis

Organiza a política social de transferência de renda para alimentação, saúde e moradia em estado de calamidade