Lei N° 10.735 - 28/JUL/2020

Política Municipal para a População Migrante é aprovada

Os mandatos dos vereadores Marquito(PSOL),  Lino(PT) e do professor Pedro Cabral (PSOL) apresentaram em conjunto o Projeto de Lei que institui a Política Municipal para a População Migrante. A proposição tem como objetivo estabelecer no Município de Florianópolis uma política voltada à população migrante, com base na Lei Federal nº 13.445/2017, que dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no país e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. A proposição está alinhada à legislação federal, bem como aos ordenamentos municipais. O projeto foi aprovado em primeira votação na tarde da quarta-feira (17/06) na Câmara.

A lei proposta abarca muitos dos princípios e diretrizes que a política migratória brasileira contempla em seu texto, dentro os quais listamos: universalidade, interdependência dos direitos humanos; repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; não criminalização da migração; não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional; promoção de entrada regular e de regularização documental; acolhida humanitária. O conteúdo proposto reforça o respeito aos direitos e garantias do ser humano, visando a proteção institucionalizada da dignidade do indivíduo contra qualquer tipo de abuso, inclusive aquele porventura cometido pelo poder público.

"Por um mundo onde caibam vários mundos, onde todos os seres (humanos e não humanos) possam desfrutar de uma vida digna." 

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