Leis Sancionadas

PL. 17737/2019

TRANSPARÊNCIA NOS GASTOS COM SAÚDE

Fiscaliza os gastos com saúde, Obrigando a Transparência dos saldos e estoques de medicamentos e outros materiais necessários para o atendimento de Saúde em Florianópolis

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PL. 17834/2019

PROTEÇÃO ÀS
ABELHAS NATIVAS

Estabelece meios de proteção
às abelhas nativas sem ferrão e a instalação de jardins de polinização urbana em espaços ambientalmente adequados e estratégicos

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PL 18070/2020

POLÍTICA PARA OS POVOS INDÍGENAS

Estabelece como dever do poder público promover políticas de proteção da integridade e dignidade dos grupos indígenas presentes na cidade, sejam residentes ou não.

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PL. 17962/2019

ISENÇÃO DAS TAXAS PARA CATADORES

Garante às cooperativas de catadores (entre outros empreedimentos de materiais recicláveis), a isenção de taxas como IPTU, Taxa de manejo e Alvará de funcionamento.

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