Desde o início da quarentena em Florianópolis, dia 18/03, nosso Mandato Agroecológico tem funcionado com o Gabinete Emergencial, realizando várias ações de contingência e propostas para amenizar os impactos do Novo Coronavírus em todas as esferas. Nossa carta proposta contempla 19 ações, nos níveis municipal, estadual e nacional, de combate aos impactos do Novo Coronavírus na nossa sociedade. Protocolamos hoje (30/03), alguns documentos, memorando, projeto de lei e projeto de decreto legislativo visando a construção de estratégias de enfrentamento do COVID-19, com foco nas Políticas Sociais de Transferência Direta de Renda.
Propomos instituir instrumentos para a construção de estratégias de enfrentamento em períodos de endemias, epidemias e pandemias. As políticas sociais de transferência direta de renda, por meio da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, são imprescindíveis para garantir o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A concessão é um complemento da renda familiar por meio de um benefício monetário, uma transferência direta de renda, para atender as despesas mínimas de cada pessoa, assegurando o direito humano à alimentação, saúde, moradia, educação e cultura. O memorando é para que a Câmara devolva imediatamente parte do duodécimo, para que este seja destinado às Políticas Sociais de Transferência Direta de Renda. Nosso objetivo é o aprimoramento dos instrumentos que estão sendo utilizados pelo Poder Executivo, ampliando os benefícios eventuais da Política de Assistência Social, criando uma categoria de recebimento do benefício por meio de um Cadastro Emergencial Municipal, onde, além das pessoas que estão inscritas no CADÚNICO e beneficiárias do Bolsa Família, outras pessoas em situação de vulnerabilidade social também possam receber, trabalhadores informais, que ficam sem segurança econômica em tempos de isolamento social, por exemplo. Atualmente, o cartão-merenda, contempla apenas os estudantes cujas famílias são beneficiadas pelo bolsa-família, sendo que pela lei, as famílias cadastradas no CADÚNICO deveriam receber também. A pandemia causada por COVID-19 chega ao país em um contexto de extrema fragilização das políticas sociais e de pauperização da população, e seus efeitos vão ultrapassar 2020. A principal medida de prevenção é o isolamento social. Esta medida está sendo bem sucedida em outros países, em sociedades onde os abismos sociais e econômicos não se comparam aos indicadores de extremas desigualdades sociais, como os de gênero, raça e classe que temos no Brasil, em Santa Catarina e em Florianópolis.
É fundamental tomarmos medidas intersetoriais à luz da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional da população, especialmente dos mais vulneráveis, população que é colocada às margens da sociedade brasileira. Nos ajude, assinando nossa carta proposta e seja ativo na construção de um mundo melhor.