NÃO AO PACOTAÇO!

O Prefeito Gean convoca a Câmara para votar um pacotão de projetos na segunda, 18/01/2021, às 16h sobre o Plano Diretor, Reforma Administrativa, retirada de direitos dos servidores e a venda de terrenos.

Em meio à pandemia do COVID19 não há nenhum projeto sobre esse tema, nem sobre o transporte público e todos os outros problemas estruturais da nossa cidade.

Não ao Pacotaço!

Confira os projetos do Pacotaço de Gean Loureiro

A procuradoria da Câmara, que tem por responsabilidade fazer a análise jurídica, constitucional e legal, analisou os 6 projetos.

A procuradoria recomenda que 2 desses projetos sejam devolvidos ao Prefeito, exatamente aqueles relacionados ao plano diretor e código de obras.

Recomenda ainda para outros 2, da venda de áreas públicas e da reforma administrativa, que sejam apresentados documentações que justifiquem as proposições feitas.

 

Por fim os últimos 2, referentes ao IPTU e aí conselho de educação, recomenda que tramitem mesmo não havendo comissões permanentes e sendo analisadas em regime excepcional.

 

No corpo dos pareceres ainda apresentam alertas sobre técnica legislativa e a necessidade de mais tempo para análise e aprofundamento das matérias, que são extensas e densas.

Leia os pareceres da procuradoria:

"Por um mundo onde caibam vários mundos, onde todos os seres (humanos e não humanos) possam desfrutar de uma vida digna." 

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