Leis Sancionadas

Floripa Zona Livre de Agrotóxico.

Lei 10.628

Institui a Política Municipal de
Agroecologia e Produção Orgânica

 Lei nº 10.392

Institui “a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de Resíduos sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem”.

Lei N° 10.501

Altera o art. 133 da Lei Orgânica do município de Florianópolis para incorporar títulariedade de direito para a natureza, em consonância com a plataforma "Hormoy of Nature", aprovada pela 71° sessão da assembleia geral da ONU.

Dispõem sobre o programa de regulamentação e incentivo ao desenvolvimento de nanocervejarias e de cerveijeiros caseiros profissionais no âmbito do município de Florianópolis.

 Lei nº 10.578

14 de Março Dia Municipal dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos

 Lei nº 10.482

Declara a Maricultura Familiar, a pesca artesanal e o extrativismo do berbigão, como atividades de interesse social e econômico e estabelece as condições para seu desenvolvimento sustentável.

 Lei nº 10.394

Oportuniza a venda direta de pescados frescos provenientes de pescadores artesanais e maricultores familiares para restaurantes e similares.

PL 17.580/2018

"Por um mundo onde caibam vários mundos, onde todos os seres (humanos e não humanos) possam desfrutar de uma vida digna." 

CONTATO >

T: (48) 3027-5812

E: marquitopsol@gmail.com

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