Marquito protocola projeto de lei que institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e empreendimentos similares
A proposta prevê um programa de ações prévias, concomitantes e posteriores ao planejamento, construção, instalação, operação, ampliação ou manutenção das barragens, além de protocolos de ação.
“Os atingidos por esses empreendimentos precisam ter sua voz ouvida e fazerem parte do processo, eles têm direito à informação; à participação; à indenização integral; à assessoria técnica independente, entre outros. Não podem ser apenas coadjuvantes no processo”, afirma o deputado Marquito.
Os empreendimentos responsáveis precisam garantir toda a adequação necessária para a população atingida. Além disso, em caso de rompimento e danos causados, o projeto prevê formas de reparação dos danos sofridos pela população na região afetada pelos impactos decorrentes das barragens.
“Essa construção foi feita em conjunto com o Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) e também é resultado das percepções e demandas decorrentes das audiências e reuniões da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da ALESC em relação às barragens instaladas no estado, em especial de Brunópolis, que já deixou prejuízos ambientais, sociais e psicológicos nas famílias atingidas. Outro exemplo, é o rompimento do reservatório de água da CASAN, no Monte Cristo, em Florianópolis”, completou o deputado.
Marquito disse ainda que: “O Estado precisa ser um garantidor desses direitos, promover políticas públicas capazes de mitigar os danos e prejuízos que atingem a população e o ecossistema. Isso é urgente e necessário”.
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