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APROVADO PL. Venda Direta de Pescados Provenientes de Pescadores Artesanais e Maricultores.



Aprovamos por unanimidadena na Câmara de Vereadores o projeto de lei 17.580/2018, de autoria do nosso mandato, que visa oportunizar a venda direta de pescados frescos provenientes de pescadores artesanais e maricultores familiares para restaurantes e similares. A pesca e maricultura artesanal é um tipo de atividade caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de porte pequeno, ou ainda em pequenas balsas como na colheira e manejo de moluscos perto da costa. Com essa ação, reduz-se a necessidade de atravessadores na comercialização diminuindo os custos e ampliando a renda local. Além de valorizar a cultura da cidade de Florianópolis e fomentar a emancipação e a soberania alimentar das comunidades tradicionais da pesca artesanal e maricultura familiar. Este PL visa contribuir também com o SIM, pois a legislação atual não permitia essa comercialização do pescado fresco in natura, o que vinha causando uma insatisfação geral dos pescadores, maricultores e proprietários de Restaurantes. Com a aprovação do PL e posteriormente com a sanção da Lei pelo prefeito unicipal, os estabelecimentos interessados em adquirir os pescados frescos direto dos pescadores e maricultores farão um cadastro junto ao SIM, cumprindo com as regras exigidas para estarem aptos a receber os pescados. Esse projeto foi construído à várias mãos, com participação do Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), Serviço de Inspeção Municipal (SIM-Fpolis), Concelho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEAS), Associações de Pescadores Artesanais e Maricultores e representantes de restaurantes locais.


Confira Projeto de Lei completo na Integra:

https://bit.ly/2Z2uIia


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