Lei nº 10.394

Lei da Pesca e Maricultura

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou a Lei que declara a Maricultura Familiar, a Pesca Artesanal e o Extrativismo do Berbigão, como atividades de interesse social e econômico e estabelece as condições para seu desenvolvimento sustentável no município de Florianópolis e dá outras providências.

Compareça na sessão ordinária e acompanhe a votação!

Segue para baixar a LEI Nº 10.482