Projetos em Tramitação

PL. 17580/2018

 PROJETO PERMITE A COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS E MOLUSCOS FRESCOS PROVENIENTES DA PESCA ARTESANAL E DE ÁREAS DE CULTIVO DE MEXILHÕES DIRETAMENTE AOS RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

O projeto de lei prevê que os pescadores artesanais e maricultores familiares possam vender seus pescados e mexilhões frescos, diretamente aos restaurantes em Florianópolis.

 

O pescado fresco poderá ser mantido com gelo e só poderá ser manipulado quando chegar ao restaurante. Os mexilhões das áreas de cultivo deverão ser acompanhados de Guia de Transporte Animal (GTA).

Os restaurantes interessados em adquirir os pescados frescos deverão se cadastrar junto ao Serviço de Inspeção Municipal, manter área exclusiva para o recebimento e higienização do pescado e pessoa capacitada para a execução dessas tarefas. O restaurante não poderá comercializar como produto acabado. 

Florianópolis  é uma cidade cercada pelo mar, fonte alimento, nutrição e subsistência para o povo que aqui habita. A pesca artesanal é uma atividade importante para o município e promove justiça social, valoriza a cultura, enriquece a gastronomia e contribui para a economia local. 

O projeto busca valorizar e reconhecer a importância da pesca artesanal e a qualidade do pescado fresco através da comercialização direta, agregando valor ao produto, criando instrumentos para o fomento de sistemas pesqueiros sustentáveis, reforçando as estratégias de segurança alimentar, com inclusão social e preservação ecológica.

"Por um mundo onde caibam vários mundos, onde todos os seres (humanos e não humanos) possam desfrutar de uma vida digna." 

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