O projeto de lei prevê que os pescadores artesanais e maricultores familiares possam vender seus pescados e mexilhões frescos, diretamente aos restaurantes em Florianópolis.

 

O pescado fresco poderá ser mantido com gelo e só poderá ser manipulado quando chegar ao restaurante. Os mexilhões das áreas de cultivo deverão ser acompanhados de Guia de Transporte Animal (GTA).

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Os restaurantes interessados em adquirir os pescados frescos deverão se cadastrar junto ao Serviço de Inspeção Municipal, manter área exclusiva para o recebimento e higienização do pescado e pessoa capacitada para a execução dessas tarefas. O restaurante não poderá comercializar como produto acabado. 

Florianópolis  é uma cidade cercada pelo mar, fonte alimento, nutrição e subsistência para o povo que aqui habita. A pesca artesanal é uma atividade importante para o município e promove justiça social, valoriza a cultura, enriquece a gastronomia e contribui para a economia local. 

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O projeto busca valorizar e reconhecer a importância da pesca artesanal e a qualidade do pescado fresco através da comercialização direta, agregando valor ao produto, criando instrumentos para o fomento de sistemas pesqueiros sustentáveis, reforçando as estratégias de segurança alimentar, com inclusão social e preservação ecológica.